Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CeyDocs (ceydocs.com.br), disponibilizada por Ceyform Inova Simples (I.S.), CNPJ 58.167.796/0001-51, com sede na Rua Júlio de Castilhos, 1231, Canguçu/RS. Ao acessar ou utilizar o CeyDocs, o cliente e seus usuários autorizados concordam integralmente com estes termos.
O CeyDocs é uma plataforma de gestão documental voltada ao controle de documentos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), permitindo o cadastro de empresas, trabalhadores e documentos, o acompanhamento de prazos de validade e, opcionalmente, a integração com o Google Drive do próprio cliente para armazenamento dos arquivos.
O cliente é responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados e documentos inseridos na plataforma, incluindo prazos de validade e informações de trabalhadores e empresas. O CeyDocs é uma ferramenta de apoio à organização documental e ao controle de vencimentos, mas não substitui a avaliação de profissionais habilitados em Segurança e Saúde do Trabalho, nem garante, por si só, o cumprimento de normas regulamentadoras (NRs) ou de qualquer legislação aplicável — essa responsabilidade permanece do cliente e de seus profissionais técnicos.
O cliente pode, a seu critério, conectar sua própria conta do Google Drive à plataforma para armazenar e consultar documentos. Essa integração é opcional, pode ser desfeita a qualquer momento pelo próprio cliente (na seção "Armazenamento" da plataforma) e está sujeita à Política de Privacidade do CeyDocs e às políticas do Google aplicáveis ao uso de suas APIs.
As condições comerciais, valores e forma de pagamento aplicáveis a cada cliente são definidas na proposta ou contrato firmado individualmente no momento da contratação do serviço, prevalecendo sobre eventuais informações genéricas divulgadas neste documento.
O software, a marca CeyDocs, seu layout, funcionalidades e demais elementos da plataforma são de propriedade da Ceyform Inova Simples (I.S.), sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada. Os documentos e dados inseridos pelo cliente permanecem de propriedade do próprio cliente.
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou por motivos alheios à nossa vontade (ex.: instabilidade de serviços de terceiros, como o próprio Google Drive, quando integrado). O suporte técnico é prestado pelos canais informados ao cliente no momento da contratação.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CeyDocs não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, da indisponibilidade temporária do serviço, ou de falhas em serviços de terceiros integrados (como o Google Drive), adotando, ainda assim, medidas razoáveis para prevenir perda de dados e garantir a continuidade do serviço.
O cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais vigentes. O CeyDocs pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido da plataforma, inadimplência ou violação destes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica concordância com os novos termos.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de Canguçu/RS para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição diversa em contrato específico firmado entre as partes.
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para ceyform@gmail.com.
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